Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 53)
Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada. No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:
- Aao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão; (alternativa correta)
- Bao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
- Cao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
- Dao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
- Eà Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle externo da administração pública é a fiscalização feita por órgãos que não fazem parte da estrutura do poder que está sendo fiscalizado. No Brasil, o principal órgão de controle externo é o Tribunal de Contas, que verifica a legalidade dos gastos públicos e dos atos de pessoal, como a nomeação de servidores, para garantir que tudo esteja de acordo com a lei.
- (A) Correta: A Constituição Federal (art. 71, III, aplicado aos Estados pelo art. 75) estabelece que compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão. Joana foi nomeada para um cargo efetivo (investigador policial), que se enquadra nessa regra.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça integra o Poder Judiciário e não tem a competência constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal da administração pública.
- (C) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica, mas não possui a atribuição de apreciar e registrar a legalidade de atos de admissão de pessoal.
- (D) Incorreta: O governador é o chefe do Poder Executivo e, embora nomeie os servidores, não é o órgão de controle externo responsável por apreciar e registrar a legalidade desses atos.
- (E) Incorreta: A Controladoria Geral do Estado é um órgão de controle interno da administração pública, não o órgão de controle externo responsável pelo registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.