Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 22)
A modelagem de uma parceria público-privada para implantação de um modal de transporte estimou um valor de contraprestação que superou a expectativa orçamentária da Administração Pública, de forma que será preciso promover algumas alterações nos parâmetros e premissas do projeto. Nesse sentido, é possível prever
- Acobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, adicionalmente à contraprestação a ser paga pelo parceiro-público, além de previsão de receitas alternativas ou acessórias, na modalidade concessão patrocinada. (alternativa correta)
- Bautorização para imposição de tarifa e de cobrança de receitas alternativas e acessórias dos usuários do serviço público, além de aporte custeado pelo parceiro-público durante a fase de fluxo de caixa negativo do parceiro-privado.
- Ccobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.
- Dprevisão de autorização para o parceiro-público explorar receitas alternativas ou acessórias durante a vigência do contrato, não sendo permitido ao parceiro-público nenhum pagamento ou repasse de valores além da contraprestação.
- Eprevisão de pagamento de aporte pelo Poder Público, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo onde o setor privado executa um serviço ou obra pública, recebendo remuneração. Existem dois tipos principais: a concessão patrocinada, onde o parceiro privado recebe pagamento da Administração Pública (a contraprestação pública) e cobra tarifa dos usuários, e a concessão administrativa, onde o parceiro privado é pago exclusivamente pela Administração Pública.
(A) Correta: Esta alternativa propõe a cobrança de tarifa diretamente do usuário, adicionalmente à contraprestação pública, e a previsão de receitas alternativas ou acessórias. Tudo isso na modalidade de concessão patrocinada. Essa combinação é a solução ideal para o problema de uma contraprestação pública muito alta, pois diversifica as fontes de receita do parceiro privado, reduzindo a dependência do pagamento exclusivo do Poder Público e tornando o projeto financeiramente mais viável.
(B) Incorreta: Embora a imposição de tarifa e cobrança de receitas alternativas e acessórias sejam válidas, a menção a um "aporte custeado pelo parceiro-público durante a fase de fluxo de caixa negativo do parceiro-privado" é uma forma de contraprestação pública, que é justamente o que se busca reduzir. A alternativa não oferece uma solução clara para a redução da carga orçamentária inicial.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa inverte as definições. A concessão administrativa não permite a cobrança de tarifa do usuário (o pagamento é exclusivo do Poder Público). É a concessão patrocinada que admite a cobrança de tarifa do usuário, além da contraprestação pública.
(D) Incorreta: A afirmação de que o "parceiro-público" exploraria receitas alternativas ou acessórias está errada; quem explora essas receitas é o parceiro-privado. Além disso, a frase "não sendo permitido ao parceiro-público nenhum pagamento ou repasse de valores além da contraprestação" é confusa e não resolve o problema da contraprestação já ser alta.
(E) Incorreta: Ambas as modalidades de PPP (concessão administrativa e patrocinada) envolvem pagamento (aporte/contraprestação) pelo Poder Público. A diferença é que na concessão administrativa, este é o único pagamento, enquanto na patrocinada, ele é complementado pela tarifa do usuário. A afirmação de que a concessão patrocinada não admite aporte do Poder Público é falsa.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.