Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 31)
O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é
- Aválida, mas depende de confirmação da Câmara Municipal.
- Bválida, pois tal julgamento é de competência do Tribunal de Contas do Estado. (alternativa correta)
- Cinválida, pois as contas do Prefeito somente podem ser julgadas pela Câmara Municipal respectiva.
- Dválida, mas depende de confirmação da Assembleia Legislativa.
- Einválida, pois as contas do Prefeito somente podem ser julgadas pela Assembleia Legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos que fiscalizam como o dinheiro público é gasto. Embora o Poder Legislativo (Câmara Municipal para prefeitos, Assembleia Legislativa para governadores) julgue as contas de governo (o balanço geral anual), o TC tem competência direta para fiscalizar atos específicos de gestão (como convênios), apurar irregularidades e aplicar sanções (como multas) a gestores que causaram dano ou agiram de forma irregular.
(A) Incorreta: A aplicação de multa por irregularidades de gestão pelo Tribunal de Contas não depende de confirmação da Câmara Municipal, pois é uma decisão de natureza técnica e sancionatória de sua competência direta.
(B) Correta: A aplicação de multa por irregularidades em convênio, constatadas em tomada de contas especial, é de competência direta do Tribunal de Contas do Estado, conforme o art. 71, VIII, da Constituição Federal, que o autoriza a aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades ou ilegalidades.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A Câmara Municipal julga as contas de governo anuais do Prefeito (com base no parecer prévio do TC), que têm caráter político. Contudo, a fiscalização de atos específicos de gestão, apuração de irregularidades e aplicação de multas, como no caso de um convênio, é competência do Tribunal de Contas, não da Câmara Municipal.
(D) Incorreta: A Assembleia Legislativa julga as contas de governo do Governador do Estado, não do Prefeito Municipal, e a aplicação de sanções por irregularidades de gestão pelo TC não depende de sua confirmação.
(E) Incorreta: A Assembleia Legislativa não julga as contas de Prefeitos, e a competência para aplicar sanções por irregularidades de gestão é do Tribunal de Contas, não do Poder Legislativo.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.