Questão nº 9
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 9)
A instituição das entidades que integram a Administração Pública Indireta respondem a diferentes necessidades e objetivos públicos, sendo que
- Afundações possuem personalidade de direito privado e são instituídas por lei para finalidade de interesse social mediante exploração econômica.
- Bsociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e exercem atividade econômica, somente podendo prestar serviços públicos mediante outorga de permissão ou concessão.
- Cempresas públicas, quando criadas por lei, possuem personalidade de direito público e atuam preferencialmente em setores monopolistas, podendo também prestar serviços públicos essenciais.
- Dautarquias mostram-se adequadas ao exercício do poder de polícia, dada a sua personalidade de direito público, sendo dotadas de prerrogativas de Fazenda Pública, como execução pelo regime de precatórios. (alternativa correta)
- Eautarquias de regime especial prestam-se a atividades de apoio a órgãos da Administração Pública Direta, sendo instituídas por lei com personalidade de direito privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Administração Pública Indireta é composta por entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções públicas de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica e autonomia próprias.
(A) Incorreta: Fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou privado, mas não são instituídas para exploração econômica; sua finalidade é de interesse social, sem fins lucrativos.
(B) Incorreta: Sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e exercem atividade econômica, mas também podem prestar serviços públicos diretamente, sem a necessidade de uma outorga de permissão ou concessão separada para o serviço que foram criadas para executar. Armadilha: A primeira parte da afirmação está correta, mas a restrição de que "somente podem prestar serviços públicos mediante outorga de permissão ou concessão" é o erro, pois muitas são criadas para serem as próprias prestadoras do serviço.
(C) Incorreta: Empresas públicas sempre possuem personalidade jurídica de direito privado, mesmo quando criadas por lei.
(D) Correta: Autarquias são entidades de direito público, adequadas para o exercício do poder de polícia e outras funções típicas de Estado, e gozam das prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução de suas dívidas pelo regime de precatórios.
(E) Incorreta: Autarquias de regime especial, como todas as autarquias, possuem personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.