Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 51)

A competência administrativa é o poder legal que a lei confere a um órgão ou agente público para desempenhar suas funções, sendo um dever irrenunciável e intransferível, salvo as exceções previstas em lei.

(A) Correta: A delegação de competência é uma exceção à regra geral, permitindo que um órgão ou seu titular transfira parte de suas atribuições para outro, desde que haja justificativa e que a matéria não esteja expressamente vedada pela Lei nº 9.784/1999. O Art. 13, inciso II, da referida lei, proíbe expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos.
(B) Incorreta: A competência não é indicativa; ela é um dever legal, obrigatória e irrenunciável. Um órgão não pode simplesmente renunciar à sua competência em favor de outro, pois isso violaria o princípio da legalidade.
(C) Incorreta: A avocação (quando um órgão superior chama para si a competência de um inferior) é permitida, mas não apenas "em razão da relação de subordinação". O Art. 15 da Lei nº 9.784/1999 exige que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, além da relação hierárquica. A armadilha é que a subordinação é uma condição necessária, mas não suficiente, para a avocação.
(D) Incorreta: A delegação de competência é permitida de forma justificada e não pode abranger matérias de competência exclusiva (Art. 13, III). Contudo, a lei (Art. 12) permite a delegação "ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados", ou seja, a ausência de subordinação não é uma condição para a delegação, mas uma possibilidade. A alternativa erra ao afirmar "e se não houver relação de subordinação hierárquica entre eles", pois a delegação pode ocorrer tanto com quanto sem subordinação.
(E) Incorreta: A instauração de processo administrativo deve seguir as regras de competência legalmente estabelecidas. Não se dá "por qualquer autoridade" e, especialmente, não "caso não haja expressa previsão legal", pois a atuação da Administração Pública é sempre vinculada à lei (princípio da legalidade).