Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 36)

A repartição de competências é a forma como a Constituição Federal divide as responsabilidades e poderes entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, definindo quem é "dono" (titular) de cada serviço ou atribuição. No entanto, essa divisão não impede que os entes trabalhem juntos ou deleguem a "execução" (a realização prática) de algumas tarefas.

• (A) Incorreta: A repartição de competências não impede a delegação da execução de serviços públicos, seja entre os próprios entes federados (por meio de convênios, consórcios) ou para entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.). A delegação da execução é uma prática comum e legal.
• (B) Correta: A repartição de competências não impede a formação de consórcios públicos. Um consórcio público é uma nova pessoa jurídica criada por dois ou mais entes federados para gerir e executar serviços públicos de interesse comum, inclusive aqueles que seriam de competência individual de um dos membros. A Lei nº 11.107/2005 regulamenta essa possibilidade, permitindo a delegação da execução do serviço ao consórcio.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa é tentadora, mas comete um erro crucial. A Constituição não possibilita a delegação da titularidade dos serviços públicos entre os entes federados. A titularidade (quem é o "dono" e responsável final pelo serviço) é indelegável. O que pode ser delegado é a execução (a realização prática) do serviço. A confusão entre "titularidade" e "execução" é o ponto chave aqui.
• (D) Incorreta: A delegação da execução de serviços públicos para a iniciativa privada é permitida (concessões, permissões), mas não sob as condições descritas. Geralmente, esses serviços são onerosos (há cobrança de tarifa ou remuneração do poder público) e, embora a prestação seja regulada por normas de direito público, a entidade privada atua predominantemente sob regime jurídico de direito privado.
• (E) Incorreta: Esta alternativa está errada ao afirmar que não é admitida a delegação da execução de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta. Muitas empresas públicas e sociedades de economia mista (que são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta) executam serviços públicos, como saneamento, energia, transporte, etc.