Questão nº 10
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 10)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
Resposta comentada
No julgamento do Tema Repetitivo 928, o STJ ratificou o entendimento expresso na assertiva. Segundo a teoria dos motivos determinantes, “a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada”.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.