Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024 (nº 19)
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como "de corrupção". Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que comprometam princípios, entre outras situações.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
- ASempre que a pessoa jurídica for responsabilizada, os seus dirigentes ou administradores o serão de forma objetiva.
- BA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos previstos na mencionada lei. (alternativa correta)
- DA pessoa jurídica apenas poderá ser responsabilizada se houver a responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
- ECaso haja fusão ou incorporação da empresa, a responsabilidade da sucessora continuará ampla e gerará a responsabilidade direta dos seus dirigentes ou administradores objetivamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a empresa (pessoa jurídica) é responsável por atos de corrupção de forma objetiva, ou seja, ela responde pelos atos praticados em seu benefício, independentemente de ter tido culpa ou intenção. Essa responsabilidade da empresa é separada da responsabilidade dos seus diretores ou administradores.
- (A) Incorreta: A responsabilidade objetiva é da pessoa jurídica. A responsabilidade dos dirigentes ou administradores é, via de regra, subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.
- (B) Incorreta: A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, conforme o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.846/2013. São responsabilidades independentes e cumulativas.
- (C) Correta: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, conforme expresso no art. 2º da referida lei.
- (D) Incorreta: A responsabilidade da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores. A empresa pode ser responsabilizada mesmo que os indivíduos não o sejam.
- (E) Incorreta: Embora a responsabilidade da pessoa jurídica sucessora subsista em caso de fusão ou incorporação (art. 4º, § 1º), a responsabilidade objetiva se aplica à pessoa jurídica, e não gera automaticamente a responsabilidade direta e objetiva dos dirigentes ou administradores da sucessora, cuja responsabilidade continua sendo subjetiva.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.