Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 30)
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa.
Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas.
O advogado respondeu, corretamente, que:
- Aestavam exauridas as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas;
- Bpode ser proposta a ação de revisão, a ser manejada no biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão; (alternativa correta)
- Cé cabível o pedido de reexame, a qualquer tempo, desde que baseado em perícia contábil, indicativa do erro de cálculo alvitrado por João;
- Dé cabível a ação rescisória, a ser manejada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo facultada a produção de novas provas;
- Eembora seja prevista a possibilidade de ser proposta ação rescisória contra decisões transitadas em julgado, ela só seria cabível em se tratando de falsidade de documentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mesmo depois que uma decisão de um Tribunal de Contas se torna definitiva (transitada em julgado), ainda existem recursos internos específicos para reavaliar a decisão em casos de erro material, falsidade de documentos ou novos fatos, sendo o principal deles a Ação de Revisão.
- (A) Incorreta: Não estão exauridas as medidas, pois a legislação dos Tribunais de Contas prevê recursos específicos para casos de decisões transitadas em julgado, como a Ação de Revisão.
- (B) Correta: A Ação de Revisão é o recurso cabível no âmbito do Tribunal de Contas contra decisões transitadas em julgado, quando há erro de cálculo, falsidade de documentos ou superveniência de novos documentos. O prazo comum para sua propositura é de dois anos (biênio) a contar do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas (ex: Art. 35 da Lei 8.443/92 para o TCU).
- (C) Incorreta: O "pedido de reexame" é um recurso geralmente utilizado contra decisões não definitivas. Para decisões transitadas em julgado, o recurso específico é a Ação de Revisão, e não é "a qualquer tempo", mas sim dentro de um prazo legal.
- (D) Incorreta: A ação rescisória é um instituto do processo judicial (Art. 966 do CPC) para desconstituir sentenças judiciais transitadas em julgado. Embora os Tribunais de Contas exerçam função judicante, o recurso interno para revisão de suas próprias decisões definitivas é a Ação de Revisão, com regras e prazos próprios (geralmente 2 anos), e não a ação rescisória judicial. A armadilha da banca aqui é usar um termo familiar do direito processual civil ("ação rescisória") que, embora com finalidade similar, não é o nome nem o regime jurídico aplicável aos recursos internos dos Tribunais de Contas para suas próprias decisões.
- (E) Incorreta: A Ação de Revisão (que seria o equivalente funcional à "ação rescisória" no âmbito do TC) não se limita apenas à falsidade de documentos; ela também é cabível em caso de erro de cálculo manifesto, como o alegado por João, ou superveniência de novos documentos com eficácia sobre a prova produzida.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Analista Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.