Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 41)
A sociedade empresária Alfa está participando de processo licitatório em curso, visando à celebração de contrato administrativo com a empresa pública Beta, em observância às formalidades legais.
Durante a licitação, contudo, surgiram preocupações entre os integrantes da entidade privada sobre o regramento aplicável à eventual situação que demande a alteração da avença administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As empresas estatais, ao celebrar contratos, devem seguir regras específicas para sua alteração, buscando equilíbrio e previsibilidade, especialmente em relação a eventos imprevistos ou ajustes de valores.
I. Incorreta: A Lei nº 13.303/2016 (Art. 68, §1º) estabelece que a variação do valor contratual para reajuste de preços, atualizações financeiras ou penalizações decorrentes das condições de pagamento, e o empenho de dotações suplementares, não caracterizam alteração do contrato, portanto, não exigem aditamento. A afirmativa contraria essa disposição legal.
II. Incorreta: A Lei nº 13.303/2016 (Art. 65, §5º) prevê a revisão de valores contratuais devido a tributos ou encargos legais supervenientes, ou novas disposições legais, mas somente quando ocorridas após a data da apresentação da proposta. A afirmativa erra ao indicar "até a data da apresentação da proposta", pois eventos anteriores à proposta já deveriam ter sido considerados pelo licitante.
(C) Correta: A afirmativa está em total conformidade com o Art. 65, §7º, da Lei nº 13.303/2016, que proíbe a celebração de aditivos contratuais para cobrir eventos supervenientes que, conforme a matriz de riscos do contrato, já eram de responsabilidade da contratada. Isso reforça a importância da alocação de riscos no contrato.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.