Questão nº 7
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 7)
João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias.
No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Oficial, o policial Antônio apresentou pedido de reconsideração, comprovando que a falta disciplinar praticada está prevista no estatuto normativo próprio como passível de advertência e não suspensão. Ocorre que, na mesma data da publicação do ato no D.O., por ato do Governador do Estado, João deixou de ser Secretário de Segurança Pública e, em seu lugar, assumiu o Coronel Mário.
Ao analisar o pedido de reconsideração do policial Antônio, o Secretário Mário verificou que, de fato, a penalidade a que Antônio deveria ter sido condenado era advertência, e não suspensão, na forma da normativa aplicável.
No caso em tela, o Secretário Mário deve
- Aacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da autotutela e da proporcionalidade. (alternativa correta)
- Bacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da impessoalidade e da intranscendência subjetiva das sanções.
- Cdesacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da segurança jurídica e da autotutela.
- Ddesacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da intranscendência subjetiva das sanções e da legalidade.
- Edesacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A autotutela é o poder e dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes/inoportunos. A proporcionalidade exige que as sanções e medidas administrativas sejam adequadas, necessárias e proporcionais à infração ou situação.
- (A) Correta: O Secretário Mário deve acolher o pedido. A autotutela impõe à Administração o dever de corrigir seus próprios atos ilegais ou desproporcionais. Como a penalidade aplicada (suspensão) era ilegal e desproporcional à falta (que previa advertência), a correção é um dever. A proporcionalidade foi violada na aplicação original da pena e será restabelecida com a reconsideração.
- (B) Incorreta: Embora a impessoalidade seja um princípio geral, não é o fundamento direto para a correção de uma penalidade legalmente equivocada. A intranscendência subjetiva das sanções significa que a pena não pode atingir terceiros, o que não se aplica ao caso de correção da pena do próprio infrator.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Desacolher o recurso seria manter um ato ilegal. A segurança jurídica não impede a Administração de corrigir seus próprios atos ilegais, especialmente quando há um pedido de reconsideração tempestivo. Pelo contrário, a autotutela exige a correção do ato ilegal, prevalecendo sobre a estabilidade de um ato que nasceu viciado.
- (D) Incorreta: Desacolher o recurso seria manter um ato ilegal. A legalidade exige que a Administração atue conforme a lei; se a pena aplicada foi contrária à lei, a legalidade impõe a sua correção, não a sua manutenção. A intranscendência subjetiva das sanções não é o princípio aplicável aqui.
- (E) Incorreta: Desacolher o recurso seria manter um ato ilegal e desproporcional. A proporcionalidade foi violada na aplicação original da pena e deve ser restabelecida. A segurança jurídica não justifica a manutenção de um ato ilegal, especialmente quando há um recurso administrativo em andamento.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.