Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 22)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a administração pública deve realizar um processo competitivo (licitação) para contratar bens ou serviços. Ela ocorre quando a própria lei já define que, em certas situações específicas, a competição é desnecessária, inviável ou não vantajosa para o interesse público.

• (A) Incorreta: O credenciamento é uma modalidade de contratação (Art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021), e não uma hipótese de dispensa de licitação. Ele é um processo de chamamento público para que interessados se habilitem a prestar serviços ou fornecer bens, mas não se enquadra como dispensa.
• (B) Incorreta: A hipótese legal (Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021) para aquisição ou locação de imóvel exige, além das características de instalações e localização, que o preço seja compatível com o valor de mercado e que a necessidade decorra das finalidades precípuas da Administração. A alternativa omite essas condições essenciais. (Armadilha da banca: a alternativa apresenta parte da hipótese legal, mas omite condições cruciais para sua aplicação, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta no contexto da questão que busca a descrição exata da dispensa.)
• (C) Incorreta: A hipótese legal (Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021) para aquisição de materiais ou serviços exclusivos exige, além da exclusividade, que seja vedada a preferência por marca (salvo exceções) e que a exclusividade seja comprovada por atestado específico. A alternativa omite essas condições.
• (D) Incorreta: A hipótese legal (Art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021) para contratação de profissional do setor artístico exige, além da consagração pela crítica ou opinião pública, que o cachê ou preço seja compatível com o mercado. A alternativa omite essa condição.
• (E) Correta: Conforme o Art. 37, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode contratar, por dispensa de licitação (nos termos do Art. 74, VIII, da mesma Lei), profissionais ou empresas de notória especialização para auxiliar na avaliação de critérios de técnica, desde que o objeto a ser avaliado demande conhecimento técnico específico e que os contratados não possuam vínculo com os licitantes.