Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 37)
FGV2022Auditor de Finanças e Controle do Tesouro EstadualDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
- Aa sanção de perda da função pública, em relação a qualquer ato de improbidade, atinge qualquer vínculo que o agente tiver com o poder público no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Bna responsabilização da pessoa jurídica, não poderão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, pois o interesse público está acima do privado de a viabilizar a manutenção de suas atividades.
- Cse ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos, diante do caráter sancionador da improbidade.
- Da multa civil pode ser aumentada até cinco vezes o valor máximo previsto para cada espécie de ato de improbidade, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor inicialmente previsto é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- Eem caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As sanções por improbidade administrativa são as punições aplicadas a agentes públicos ou terceiros que cometem atos que ferem a moralidade e a legalidade na administração pública, buscando reparar o dano e desestimular novas condutas ilícitas.
- (A) Incorreta: A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma natureza que o agente público ocupava ao tempo de cometer a infração, salvo se outro for adquirido após o ilícito e antes do trânsito em julgado, conforme o Art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992. A armadilha está em generalizar para "qualquer vínculo", o que não é mais a regra após as alterações da Lei nº 14.230/2021.
- (B) Incorreta: Na responsabilização da pessoa jurídica, a lei determina que devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, visando preservar a função social da pessoa jurídica, a continuidade de suas atividades e a geração de empregos, conforme o Art. 12, § 5º, da Lei nº 8.429/1992.
- (C) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa prevê que, para a aplicação das sanções de ressarcimento e perda de bens, deve-se considerar o ressarcimento que porventura já tenha sido efetuado nas instâncias criminal, civil e administrativa pelo mesmo ato de improbidade, para evitar a dupla cobrança, conforme o Art. 12, § 10, da Lei nº 8.429/1992.
- (D) Incorreta: A Lei nº 8.429/1992 estabelece limites específicos para a multa civil para cada espécie de ato de improbidade (Art. 12, incisos I, II e III), não havendo previsão legal que permita ao juiz aumentar a multa em até cinco vezes o valor máximo com base na situação econômica do réu.
- (E) Correta: Conforme o Art. 12, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratar com o poder público pode estender-se à pessoa jurídica da qual o réu seja sócio majoritário, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.