Questão nº 1
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 1)
Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser
- Aconcedida, diante da patente violação aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.
- Bconcedida, diante da patente violação ao direito fundamental à segurança de servidor público policial.
- Cconcedida, diante da ausência de autorização expressa do servidor e por violação ao seu sigilo bancário.
- Ddenegada, pois a publicação é legítima e está acobertada pelo direito à informação da coletividade. (alternativa correta)
- Edenegada, pois os servidores públicos não gozam da prerrogativa do sigilo bancário pela supremacia do interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a transparência na administração pública, que permite à população saber como o dinheiro público é gasto, é mais importante do que a privacidade individual do servidor público em relação ao valor de seu salário.
(A) Incorreta: O STF já decidiu que a publicação dos vencimentos de servidores públicos não viola os direitos à privacidade e à intimidade, pois o interesse público na transparência prevalece. Esta é a armadilha mais comum, pois apela a um senso comum de privacidade que não se aplica a salários pagos com dinheiro público.
(B) Incorreta: Embora a segurança seja uma preocupação legítima, a jurisprudência do STF não estabelece uma exceção geral para policiais militares quanto à publicidade de seus vencimentos com base apenas nesse argumento.
(C) Incorreta: A administração pública age sob o princípio da legalidade; se a lei estadual autoriza a publicação, a autorização expressa do servidor é dispensável. Além disso, a divulgação do valor do vencimento não configura violação do sigilo bancário, que se refere a informações sobre movimentações e contas bancárias.
(D) Correta: De acordo com a jurisprudência do STF (notadamente no RE 652.777), a publicação dos nomes e vencimentos de servidores públicos é legítima, fundamentada nos princípios da publicidade e da transparência, e atende ao direito à informação da coletividade sobre o uso dos recursos públicos.
(E) Incorreta: Servidores públicos, como qualquer cidadão, gozam da prerrogativa do sigilo bancário quanto às suas movimentações financeiras. A publicação do salário não é uma violação do sigilo bancário, e a justificativa de que não gozam de tal prerrogativa é imprecisa.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.