Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 19)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior
- Aterá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.
- Bnão terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.
- Cterá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.
- Dterá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.
- Eterá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Diárias são valores pagos a um servidor público para cobrir despesas como hospedagem, alimentação e transporte local quando ele precisa viajar a trabalho para fora de sua cidade (sede), por um tempo limitado.
(A) Incorreta: O servidor tem a obrigatoriedade de restituir as diárias recebidas em excesso se retornar à sede em prazo menor do que o previsto, conforme o Art. 58, § 3º da Lei nº 8.112/90. A ideia de que o excesso seria uma indenização é uma armadilha, pois a diária visa cobrir despesas específicas e não gerar lucro.
(B) Incorreta: A diária é devida justamente nos casos de afastamento "em caráter eventual ou transitório", e não permanente, conforme o Art. 58, caput, da Lei nº 8.112/90.
(C) Incorreta: O prazo para restituir as diárias, caso o servidor não se afaste da sede, é de 5 (cinco) dias, e não sessenta, de acordo com o Art. 58, § 2º da Lei nº 8.112/90.
(D) Incorreta: O Art. 58, caput, da Lei nº 8.112/90 prevê expressamente o direito a diárias tanto para afastamento dentro do território nacional quanto para o exterior.
(E) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 58, caput e § 1º da Lei nº 8.112/90, que estabelece o direito à diária por dia de afastamento e as condições para sua concessão pela metade (não exigindo pernoite ou quando a União custeia as despesas por outro meio).
Fonte: FCC TRT2 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.