Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 60)
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
- Aapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
- Bsomente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
- Co estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
- Dpode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
- Eapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, que significa que o Estado é responsável pelos danos que seus agentes causam a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo do agente. A vítima só precisa provar o dano e o nexo causal com a conduta do agente, e o Estado, após indenizar, pode entrar com uma ação regressiva contra o agente se este agiu com culpa ou dolo.
- (A) Incorreta: A primeira parte está correta (apenas o Estado deve ser responsabilizado perante a vítima), mas a segunda parte está errada, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, não exigindo a prova da culpa de Marta para a vítima ser indenizada.
- (B) Incorreta: A vítima não pode acionar somente a servidora. A Constituição Federal (Art. 37, § 6º) estabelece a responsabilidade primária do Estado.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Não há responsabilidade solidária direta entre o Estado e o agente perante a vítima. A vítima deve acionar apenas o Estado. O agente só responde ao Estado em ação regressiva.
- (D) Incorreta: A vítima não tem a opção de acionar diretamente a servidora. A ação deve ser proposta contra o Estado, cuja responsabilidade é objetiva, não dependendo da prova da culpa de Marta para a vítima.
- (E) Correta: O Estado Alfa é o único responsável perante Ana (responsabilidade objetiva, Art. 37, § 6º, CF), não sendo necessário provar a culpa de Marta para que Ana seja indenizada. Após indenizar Ana, o Estado poderá mover uma ação regressiva contra Marta, pois ela agiu com imperícia (culpa).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Analista de Governança (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.