Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 35)

As licenças são afastamentos temporários do servidor público de suas funções, previstos em lei, que podem ser com ou sem remuneração, dependendo do motivo e da sua finalidade.

(A) Incorreta: A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado (Art. 84 da Lei 8.112/90) é concedida apenas para cônjuge ou companheiro, não para filho ou enteado, e é sempre sem remuneração.
(B) Incorreta: Após o serviço militar, o servidor tem até 30 dias sem remuneração para reassumir o cargo, e não 60 dias remunerados (Art. 86 da Lei 8.112/90).
(C) Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares (Art. 91 da Lei 8.112/90) é concedida pelo prazo máximo de até três anos consecutivos, e não quatro anos. Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum, alterando apenas um número no prazo da licença. É crucial memorizar os prazos exatos previstos na lei.
(D) Incorreta: A Lei nº 8.112/90 não estabelece uma regra geral de que uma licença concedida dentro de 180 dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação para todas as licenças. Embora haja regras específicas para prorrogação e contagem de prazos em algumas licenças (como as de saúde), o prazo de 180 dias com essa generalidade não é previsto.
(E) Correta: Conforme o Art. 83, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, "É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família."