Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV SSP-AM 2021 (nº 55)
Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado Gama é um bem
- Ade uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.
- Bde uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública. (alternativa correta)
- Cdominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.
- Dafetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.
- Edesafetado, porque tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual lotar os servidores públicos em cada setor do órgão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Bens públicos são propriedades do Estado (União, Estados, Municípios) que servem ao interesse da coletividade. Quanto à sua destinação, eles se classificam em: de uso comum do povo (acessíveis a todos, como ruas e praças), de uso especial (utilizados pela própria Administração Pública para suas atividades, como prédios de órgãos públicos) e dominicais (não têm destinação pública específica, são o patrimônio disponível do Estado).
- (A) Incorreta: O uso comum do povo se refere ao acesso direto e livre ao bem (ex: uma praça), não ao fato de o serviço prestado dentro do imóvel beneficiar a todos. O prédio em si não é de uso comum. Armadilha da banca: Confundir o beneficiário final do serviço com o uso físico do bem. Embora o serviço de segurança seja para todos, o prédio onde ele é administrado não é de uso comum.
- (B) Correta: O imóvel é sede de uma Secretaria Estadual, ou seja, é utilizado pela Administração Pública para a execução de suas atividades e prestação de um serviço público (segurança), o que se encaixa perfeitamente na definição de bem de uso especial.
- (C) Incorreta: Bens dominicais são aqueles que não possuem uma destinação pública específica, constituindo o patrimônio disponível do Estado. O imóvel da Secretaria tem uma destinação pública muito específica.
- (D) Incorreta: "Afetado" significa que o bem tem uma destinação pública específica. A justificativa afirma o contrário ("não tem uma destinação pública específica"), além de confundir a classificação do bem com a gestão interna do órgão.
- (E) Incorreta: "Desafetado" significa que o bem perdeu sua destinação pública específica (tornando-se dominical). O imóvel da Secretaria tem uma destinação pública clara e específica. A lotação de servidores é uma questão administrativa interna, irrelevante para a classificação do bem.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.