Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 44)
Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no Brasil, conseguiu levar os petrechos necessários para construir e explodir uma bomba em determinado avião, de matrícula brasileira e operado por empresa brasileira de transporte aéreo público. Após o trágico atentado, que ocorreu no espaço aéreo internacional, a aludida organização reivindicou o ato terrorista perpetrado.
Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
- Ao ato terrorista em questão constitui fato exclusivo de terceiro, de modo que a União não pode assumir as despesas decorrentes de responsabilidade civil pelo evento em análise;
- Bnão há o nexo de causalidade necessário para que a União possa assumir as despesas de responsabilidade civil, pois os entes federativos apenas respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros;
- Ca União está autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese de danos a bens e pessoas em decorrência de atos terroristas nas circunstâncias descritas; (alternativa correta)
- Da União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que o evento não ocorreu em território nacional, mas no exterior;
- Ea União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que Amanda é estrangeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estado brasileiro, em regra, responde por danos causados por seus agentes. Contudo, em situações excepcionais como atos terroristas, existe uma lei específica que permite à União assumir a responsabilidade civil, mesmo que não tenha sido a causadora direta do dano, para proteger vítimas e bens brasileiros.
A) Incorreta: Embora o ato seja de terceiro, existe legislação específica que permite à União assumir essa responsabilidade em casos de terrorismo, afastando a regra geral do fato exclusivo de terceiro.
B) Incorreta: A responsabilidade da União, neste caso, não decorre de um nexo causal direto com a ação de seus agentes, mas de uma autorização legal específica para assumir despesas em eventos terroristas, por um dever de proteção e solidariedade social.
(C) Correta: A Lei nº 10.744/2003 autoriza a União a assumir despesas de responsabilidade civil por danos a bens e pessoas decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos similares contra aeronaves, embarcações ou outros bens brasileiros, ou envolvendo cidadãos brasileiros, com a forma e critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
D) Incorreta: A Lei nº 10.744/2003 não restringe a assunção da responsabilidade ao território nacional, abrangendo aeronaves ou bens brasileiros independentemente de sua localização.
E) Incorreta: A nacionalidade do terrorista é irrelevante para a aplicação da Lei nº 10.744/2003, que foca na proteção de bens e cidadãos brasileiros.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.