Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 18)

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo específico, de caráter urgente, instaurado por órgãos de controle (como o Tribunal de Contas) para apurar responsabilidade por dano ao erário e promover o ressarcimento.

• (A) Incorreta: A sindicância é um procedimento investigatório preliminar, geralmente interno, para apurar fatos e indícios, não sendo a ação específica do Tribunal de Contas para quantificar dano ao erário e buscar ressarcimento.
• (B) Incorreta: "Tomada de contas" é um termo genérico que abrange a prestação de contas anual e rotineira. Embora a Tomada de Contas Especial seja uma modalidade de tomada de contas, o termo genérico não especifica a situação de dano ao erário e urgência. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. A pegadinha reside em usar um termo amplo ("tomada de contas") que engloba a resposta correta, mas que não é preciso o suficiente para a situação específica de dano ao erário e urgência que exige um procedimento especial.
• (C) Incorreta: "Sindicância especial" não é o instrumento adequado e reconhecido pelo Tribunal de Contas para a apuração de dano ao erário com o objetivo de ressarcimento.
• (D) Incorreta: A ação de improbidade administrativa é uma ação judicial, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e não uma ação adotada diretamente pelo Tribunal de Contas.
• (E) Correta: A Tomada de Contas Especial é o instrumento processual específico do Tribunal de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e promover o ressarcimento ao erário, exatamente como descrito no cenário (dano quantificado, urgência, apuração de responsabilidade).