Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 18)
Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia
- Aconfigura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta. (alternativa correta)
- Bse insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
- Cexcede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
- Ddemanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
- Eestá em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar o uso de bens, direitos e atividades em prol do interesse público (como saúde, segurança, meio ambiente). As autarquias são entidades da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito público e autonomia, criadas para desempenhar funções estatais específicas.
- (A) Correta: A fiscalização sanitária e a imposição de multa a um estabelecimento comercial que não cumpre a lei são manifestações clássicas do Poder de Polícia. Autarquias, como pessoas jurídicas de direito público que são, têm plena capacidade legal para exercer esse poder em sua área de atuação, como é o caso de uma autarquia de fiscalização sanitária.
- (B) Incorreta: O Poder Disciplinar é exercido sobre aqueles que possuem um vínculo especial com a Administração (servidores, contratados, concessionários), aplicando sanções por infrações disciplinares. A multa a um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é Poder de Polícia, pois se refere a uma relação de sujeição geral à lei, não a um vínculo disciplinar específico. A armadilha aqui é confundir "imposição de penalidades", que ocorre em ambos os poderes, com o escopo específico de cada um.
- (C) Incorreta: A autarquia é, sim, uma pessoa jurídica de direito público e, portanto, apta a exercer o Poder de Polícia. A atuação descrita está dentro dos limites desse poder.
- (D) Incorreta: Autarquias possuem autonomia administrativa e financeira, sendo dotadas de capacidade para fiscalizar e aplicar sanções (multas) dentro de suas competências legais, sem a necessidade de convalidação do Chefe do Executivo para cada ato.
- (E) Incorreta: A natureza jurídica de uma autarquia (pessoa jurídica de direito público) a capacita, e não a impede, de exercer o Poder de Polícia em sua área de competência, sendo essa uma de suas principais atribuições.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.