Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 39)
FGV2022Técnico da Fazenda EstadualDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são admitidos alguns regimes, como:
I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Em licitações, a execução indireta significa que o governo contrata uma empresa privada para realizar uma obra ou serviço, em vez de fazê-lo diretamente com seus próprios meios e funcionários.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite outros regimes além da empreitada por preço unitário para a execução indireta de obras e serviços.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite outros regimes além da empreitada por preço global para a execução indireta de obras e serviços.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite outros regimes além da empreitada integral para a execução indireta de obras e serviços.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei nº 14.133/2021 também admite a empreitada por preço unitário (I), além dos regimes II e III. A armadilha da banca aqui é fazer o candidato pensar que apenas os regimes mais "complexos" ou "abrangentes" seriam os únicos válidos, desconsiderando a empreitada por preço unitário que é um regime fundamental e muito utilizado.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 46, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a execução indireta de obras e serviços de engenharia pode ser realizada sob os regimes de empreitada por preço unitário (I), empreitada por preço global (II) e empreitada integral (III), entre outros.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.