Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV MPGO Servidores 2022 (nº 32)
Em janeiro de 2020, José foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável e cumpria pena, em regime fechado, em um presídio do Estado Alfa, quando conseguiu fugir, através de um túnel subterrâneo, em janeiro de 2021. Oito meses depois, José se associou a outros delinquentes em organização criminosa e praticou latrocínio, que causou a morte da cidadã Maria.
Familiares de Maria ajuizaram ação indenizatória contra o Estado Alfa, alegando sua responsabilidade civil objetiva, eis que Maria foi morta por José, que ainda deveria estar preso, tendo o Estado Alfa sido omisso por não exercer a contento a vigilância do preso José, que estava originariamente sob a sua custódia.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes do novo crime praticado por José, pessoa foragida do sistema prisional, que vitimou Maria
- Anão está caracterizada, pois incidiu a causa de exclusão da responsabilidade civil consistente em caso fortuito ou força maior.
- Bestá caracterizada, não havendo que se provar o elemento subjetivo do dolo ou culpa dos agentes penitenciários, responsáveis pela omissão que ensejou a fuga de José.
- Cnão está caracterizada, pois não restou demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga de José e o latrocínio que matou Maria. (alternativa correta)
- Destá caracterizada, havendo que se provar o elemento subjetivo do dolo ou culpa dos agentes penitenciários responsáveis pela omissão que ensejou a fuga de José.
- Eestá caracterizada, e o Estado Alfa, caso condenado, deve promover ação de regresso em face dos agentes públicos responsáveis pela fuga de José, mediante a demonstração de seu dolo ou culpa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, desde que haja um nexo causal direto e imediato entre a conduta (ação ou omissão) do Estado e o dano sofrido. No caso de fuga de preso e posterior crime, o Supremo Tribunal Federal exige que esse nexo causal seja direto e imediato para configurar a responsabilidade estatal.
- (A) Incorreta: A causa de exclusão de caso fortuito ou força maior não é o fundamento principal para a não caracterização da responsabilidade do Estado neste cenário, de acordo com a jurisprudência do STF. A questão central é a ausência de nexo causal direto.
- (B) Incorreta: Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva (não exigindo prova de dolo ou culpa dos agentes para a indenização da vítima), a alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade está caracterizada. A armadilha aqui é que o estudante pode focar apenas na objetividade da responsabilidade e esquecer o requisito fundamental do nexo causal direto, que é o ponto crucial da jurisprudência do STF para este tipo de caso.
- (C) Correta: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.100 da Repercussão Geral, RE 1.321.034), a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de crime praticado por foragido do sistema prisional não se configura quando não há um nexo causal direto e imediato entre a fuga e o novo delito. O lapso temporal de oito meses entre a fuga e o latrocínio rompe essa imediatidade, afastando a responsabilidade do Estado.
- (D) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado é objetiva (Art. 37, § 6º da CF), não sendo necessário provar dolo ou culpa dos agentes para que o Estado seja responsabilizado perante a vítima. Além disso, a responsabilidade não está caracterizada neste caso devido à ausência de nexo causal direto.
- (E) Incorreta: A responsabilidade do Estado não está caracterizada neste caso. A ação de regresso é uma possibilidade interna do Estado contra seus agentes, mas só ocorreria se o Estado fosse primeiramente condenado a indenizar a vítima.
Fonte: FGV MPGO Servidores 2022 Analista Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.