Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 35)

Segregação de funções é um princípio de controle interno que exige que as diferentes etapas cruciais de um processo sejam executadas por pessoas distintas, evitando que um único indivíduo acumule poderes que possam levar a erros ou fraudes.

• (A) Incorreta: Embora a ausência de segregação de funções possa abrir portas para violações da moralidade, a moralidade é um princípio mais amplo. A vedação direta à acumulação de funções é a segregação.
• (B) Incorreta: A isonomia trata da igualdade de tratamento entre os participantes de um processo licitatório ou contratual, não se aplicando à designação interna de servidores.
• (C) Incorreta: A transparência refere-se à publicidade dos atos da administração. A segregação de funções contribui indiretamente para a transparência ao reduzir riscos, mas não é o princípio diretamente violado pela acumulação de cargos.
• (D) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 7º, § 2º, I, e Art. 117, § 1º, estabelece a necessidade de segregação de funções, impedindo que o agente da contratação (responsável pela condução do processo licitatório) seja o mesmo que o fiscal do contrato (responsável pelo acompanhamento da execução). Essa vedação visa garantir a imparcialidade, evitar conflitos de interesse e fortalecer os controles internos.
• (E) Incorreta: A vinculação ao edital significa que a administração e os licitantes devem seguir rigorosamente as regras estabelecidas no instrumento convocatório, não tendo relação com a designação de servidores para funções internas.