Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 12)

O conceito-chave aqui é o controle de legalidade dos atos administrativos: a lei prevê dois graus de punição para vícios, e a nulidade absoluta (nulo de pleno direito) é só para os casos mais graves. Nem todo desacordo com a lei gera nulidade; alguns vícios são "menores" e geram apenas anulabilidade (o ato pode ser corrigido ou convalidado, produzindo efeitos até ser anulado).

• Correta: Errado. Porque o item generaliza ao dizer que qualquer desacordo com a lei torna o ato nulo, mas a lei só exige nulidade para vícios insanáveis (ex.: incompetência, objeto ilícito), enquanto vícios sanáveis (ex.: forma, motivo) geram anulabilidade.

O detalhe torcido está na palavra "qualquer" — ela transforma uma regra que admite exceções em uma regra absoluta. O item diz: "em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos" — isso é falso, pois a doutrina e a lei (ex.: art. 59 da Lei 9.784/99) distinguem nulidade (vício grave) de anulabilidade (vício leve, passível de convalidação).

Como ficaria certo: A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para os requisitos de validade torna-o anulável, salvo nos casos de vício insanável, que o tornam nulo de pleno direito.