Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 76)

O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem a representa, que busca produzir efeitos jurídicos específicos, sob o regime de direito público.

(A) Incorreta: O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade, ou seja, parte da Administração Pública sem a necessidade de concordância do particular para sua formação. Manifestações bilaterais são contratos ou convênios.
(B) Correta: O ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública que tem como objetivo direto e intencional a produção de um efeito jurídico, como criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve um fato administrativo, que é um evento (natural ou humano) que produz efeitos jurídicos, mas não é uma manifestação de vontade da Administração Pública com a intenção de produzir aquele efeito específico. A morte de um servidor é um fato que gera consequências jurídicas, mas não é um "ato" da administração nesse sentido. A armadilha aqui é confundir "produzir efeitos" com "produzir efeitos por uma manifestação de vontade intencional".
(D) Incorreta: O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, que confere à Administração prerrogativas e a sujeita a sujeições específicas, distintas do direito privado.
(E) Incorreta: Ato administrativo e fato administrativo são conceitos distintos. O ato é uma manifestação de vontade com finalidade jurídica, enquanto o fato é um evento que gera efeitos jurídicos, mas não decorre de uma vontade administrativa direcionada a esses efeitos.