Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AP 2017 (nº 15)

O Tribunal de Contas é um órgão de controle externo (ajuda o Legislativo a fiscalizar) e, por isso, ele fiscaliza e julga as contas dos gestores, mas não administra nem autoriza previamente atos de gestão. A autonomia das Defensorias não as exclui desse controle, mas o TC não pode praticar atos de administração ativa (como fixar limites ou autorizar licitações) — ele age depois (controle posterior) e sanciona irregularidades.

• (A) Incorreta: A fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal é matéria de lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal), não atribuição do Tribunal de Contas; o TC apenas fiscaliza o cumprimento desse limite, não o fixa.
• (B) Incorreta: O TC não dá autorização prévia para licitações; ele fiscaliza e julga os atos depois de praticados. A abertura de licitação é ato de gestão do administrador, e o controle do TC é posterior (e, em casos excepcionais, pode sustar atos, mas não autorizar previamente).
• (C) Correta: O TC julga as contas dos administradores e, nesse julgamento, pode aplicar multas aos responsáveis por irregularidades em contratos — é o controle repressivo/sancionador, expressamente previsto na Constituição (art. 71, VIII e §3º).
• (D) Incorreta: O item I é falso (como explicado), então a combinação I e III não pode ser correta.
• (E) Incorreta: O item II é falso (como explicado), então a combinação II e III não pode ser correta.