Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 26)

A dação em pagamento é uma forma de extinguir uma obrigação entregando coisa diversa da que foi pactuada (ex.: a Administração deve pagar uma dívida em dinheiro, mas entrega um imóvel para quitar). Na Lei de Licitações, isso é tratado como uma alienação de bens imóveis, e por isso exige requisitos rígidos para proteger o patrimônio público: avaliação prévia (para saber o valor justo), interesse público justificado (motivo real e legítimo) e autorização legislativa (controle do Poder Legislativo, pois o gestor não pode dispor do patrimônio público sozinho).

• (A) Incorreta: A lei não veda expressamente; ela apenas condiciona a prática a requisitos legais, como avaliação e autorização.
• (B) Incorreta: O leilão é modalidade para venda de bens a quem pagar mais, mas a dação em pagamento é uma forma de quitar dívida, não uma venda competitiva; a lei não exige leilão para esse caso específico.
• (C) Incorreta: O parecer do tribunal de contas é um controle externo posterior, mas não substitui a exigência de lei autorizativa, que é requisito prévio e essencial.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: o gestor público nunca tem liberdade plena para dispor de bens públicos; a avaliação é necessária, mas sozinha não basta — sem autorização legislativa, o ato é nulo.
• (E) Correta: Exatamente: a dação em pagamento de imóveis é possível, desde que haja avaliação prévia, interesse público justificado e autorização legislativa, conforme o espírito da Lei n.º 14.133/2021 (que trata da alienação de bens).