Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-SC 2022 (nº 45)
O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Beta. Instado pelo procurador-geral de Justiça, João emitiu parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um termo de cooperação técnica a ser firmado com o Tribunal de Contas do Estado Beta.
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:
- Aconstitutivo, que se caracteriza por uma opinião jurídica, que tem o condão de produzir efeitos jurídicos;
- Bdeclaratório, que se caracteriza por declarar o entendimento jurídico da consultoria, modificando ou extinguindo direitos;
- Cvinculado, que se caracteriza por impedir a celebração do instrumento, caso o parecer indique alguma ilegalidade;
- Denunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório; (alternativa correta)
- Ediscricionário, que se caracteriza por mera opinião do consultor, levando em conta critérios de oportunidade e conveniência e com caráter vinculante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um ato administrativo é uma ação da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Quando classificamos esses atos pelos seus efeitos, estamos olhando para o que eles realmente mudam ou estabelecem no mundo jurídico.
D) Correta: Um ato administrativo enunciativo é aquele que se limita a atestar, certificar ou emitir uma opinião sobre um fato ou situação jurídica, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações por si só. Ele expressa um juízo de valor ou um conhecimento, servindo como base ou subsídio para um ato decisório futuro. O parecer jurídico de João é um exemplo clássico, pois ele apenas opina sobre a viabilidade jurídica, não concretizando o termo de cooperação nem impedindo-o diretamente; a decisão final ainda será tomada por outra autoridade.
A) Incorreta: Um ato constitutivo cria, modifica ou extingue direitos e obrigações. O parecer de João não tem esse poder direto; ele apenas informa uma decisão que, essa sim, poderá ser constitutiva.
B) Incorreta: Um ato declaratório reconhece ou confirma uma situação jurídica preexistente, com efeitos imediatos. Embora o parecer "declare" um entendimento, ele não tem o condão de "modificar ou extinguir direitos" por si mesmo, como um ato declaratório faria ao confirmar uma situação jurídica com consequências diretas. A armadilha aqui é que o parecer declara um entendimento, mas não modifica/extingue direitos como um ato declaratório pleno.
C) Incorreta: A classificação "vinculado" refere-se ao grau de liberdade da Administração para agir (atos vinculados vs. discricionários), e não à natureza dos seus efeitos (constitutivo, declaratório, enunciativo).
E) Incorreta: A classificação "discricionário" também se refere à liberdade de atuação da Administração. Além disso, um parecer, embora possa envolver alguma discricionariedade na interpretação, não tem "caráter vinculante" por natureza; ele é, em regra, opinativo e não obriga a autoridade a segui-lo.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.