Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 27)

A responsabilidade civil do Estado significa que ele deve indenizar os danos que seus agentes (servidores) causam a outras pessoas. Essa responsabilidade tem duas faces: uma para a vítima e outra para o próprio agente.

• (A) Incorreta: Embora a responsabilidade do Estado perante terceiros seja objetiva, o direito de regresso contra o servidor público exige a comprovação de dolo ou culpa do agente, e não independentemente deles. Armadilha da banca: A primeira parte está correta, o que pode induzir ao erro na segunda parte, que inverte a condição para o regresso.
• (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado perante terceiros é objetiva, e não subjetiva.
• (C) Correta: A responsabilidade do Estado perante terceiros (as vítimas) é objetiva, ou seja, não precisa provar dolo ou culpa do agente. Contudo, para o Estado exercer o direito de regresso (cobrar do agente o que pagou à vítima), é necessário provar que o agente agiu com dolo ou culpa.
• (D) Incorreta: A responsabilidade do Estado perante terceiros é objetiva, e não subjetiva; e o direito de regresso contra o servidor exige dolo ou culpa, e não independentemente deles.
• (E) Incorreta: Embora a responsabilidade do Estado perante terceiros seja objetiva, a Constituição Federal expressamente prevê o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.