Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 35)

As fontes do Direito Administrativo são os locais ou as formas de onde surgem as regras e princípios que a Administração Pública deve seguir. Elas indicam o que é permitido ou proibido para o governo.

(A) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva. Embora a lei formal seja a principal fonte devido ao princípio da legalidade, ela não é a única. Princípios, costumes, jurisprudência e doutrina também são reconhecidas como fontes do Direito Administrativo.
(B) Incorreta: O princípio da supremacia do interesse público é um princípio fundamental que orienta a atuação da Administração, mas não é uma fonte no sentido de criar regras. As fontes são de onde as regras emanam, enquanto os princípios guiam a aplicação dessas regras.
(C) Incorreta: A jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais) é, sim, uma importante fonte do Direito Administrativo, especialmente no Brasil com as súmulas vinculantes. Ela emana claramente do Poder Judiciário.
(D) Incorreta: Lacunas legais (ausência de lei) não são fontes; são situações que precisam ser preenchidas por outras fontes (como analogia, costumes, princípios gerais do direito). O Poder Executivo pode editar decretos, mas estes geralmente regulamentam leis existentes ou tratam de organização interna, não podendo criar leis primárias para suprir lacunas, sob pena de violar o princípio da legalidade.
(E) Correta: O Direito Administrativo é conhecido por ser um ramo do direito "não codificado" ou "descodificado". Suas normas estão espalhadas em diversas leis, decretos, portarias, princípios e decisões judiciais, e não em um único código sistemático. A ausência de uma codificação não impede que essas leis e atos normativos sejam fontes válidas e eficazes.