Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2022 (nº 24)
FCC2022Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC)Direito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:
- AA Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.
- BSomente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.
- DA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (alternativa correta)
- EA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da autotutela significa que a própria Administração Pública tem o poder de controlar seus atos, podendo corrigi-los ou desfazê-los. Isso ocorre de duas formas: anulação (quando o ato é ilegal) ou revogação (quando o ato é legal, mas não é mais conveniente ou oportuno).
- (A) Incorreta: A afirmação de que "somente o Poder Judiciário poderá anulá-los" está errada. A Administração também pode e deve anular seus próprios atos ilegais, conforme o princípio da autotutela (Súmula 473 do STF).
- (B) Incorreta: Esta alternativa nega completamente o princípio da autotutela, ao afirmar que "Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública". A Administração tem o poder de fazer ambos.
- (C) Incorreta: A alternativa confunde os conceitos de anulação e revogação. A anulação é para atos ilegais, e a revogação é por conveniência ou oportunidade. Além disso, a revogação sempre deve respeitar os direitos adquiridos.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da autotutela. A Administração pode anular atos ilegais (que não geram direitos) e revogar atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes (respeitando direitos adquiridos). A ressalva da apreciação judicial é fundamental, pois o Judiciário sempre pode ser provocado para analisar a legalidade de qualquer ato administrativo.
- (E) Incorreta: A primeira parte está errada ao afirmar que direitos originados de atos ilegais seriam mantidos; via de regra, atos ilegais não geram direitos válidos. A segunda parte está errada ao atribuir ao Poder Judiciário a competência para revogar atos por conveniência ou oportunidade; a revogação é um ato discricionário da própria Administração. A armadilha aqui é a ideia de que atos ilegais geram direitos, o que é uma exceção (como a teoria do funcionário de fato) e não a regra geral para a anulação.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.