Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 56)
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder
- Ahierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.
- Bdisciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração. (alternativa correta)
- Cde polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.
- Dregulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.
- Ede tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O poder disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar punições a quem tem um vínculo especial com ela, seja um servidor público ou um particular que descumpriu um contrato ou uma norma específica.
(A) Incorreta: O poder hierárquico se aplica à relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da própria Administração, não a um particular contratado. A supremacia do Estado é um princípio geral, mas não o poder específico que permite aplicar sanções contratuais a terceiros.
(B) Correta: O poder disciplinar permite à Administração aplicar sanções a particulares que possuem um vínculo jurídico específico com ela, como os contratados, em caso de descumprimento de suas obrigações. As sanções contratuais são uma manifestação desse poder, exigindo procedimento próprio para sua aplicação.
(C) Incorreta: O poder de polícia visa a fiscalizar e restringir atividades particulares em prol do interesse público geral (saúde, segurança, meio ambiente), não a punir o descumprimento de um contrato administrativo específico.
(D) Incorreta: O poder regulamentar é a capacidade de expedir normas complementares à lei. Ele cria regras, mas não é o poder que aplica as penalidades por descumprimento contratual, que devem estar previstas em lei e no próprio contrato.
(E) Incorreta: O poder de tutela é exercido sobre entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações) para controlar a legalidade de seus atos. Não se aplica a empresas privadas contratadas. As cláusulas exorbitantes dão prerrogativas à Administração, mas o poder que as efetiva em caso de infração contratual é o disciplinar.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.