Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 17)
A Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para recebimento, organização e distribuição de bens destinados a atender famílias em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de emergências climáticas. O objetivo era que a contratada organizasse o recebimento de doações, a triagem dos itens, a verificação dos requisitos para destinação e a logística de entrega aos municípios, que deveriam providenciar a chegada aos destinatários finais. Durante a execução contratual, a contratada incorreu em atrasos para a triagem e destinação dos itens, fazendo com que as famílias recebessem os bens após o cronograma divulgado pela Administração Pública. De outro lado, a Administração Pública identificou aumento significativo da demanda pelos serviços, pois uma campanha comunitária promoveu massiva divulgação acerca da situação das famílias necessitadas, incentivando doações em número muito superior ao inicialmente estimado.
No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,
- Acaberá a instauração de procedimento sancionatório para apuração das infrações ao cronograma contratualmente estabelecido para a prestação dos serviços, exigindo-se a instauração de novo procedimento de licitação para contratação dos serviços, com vistas ao atendimento do acréscimo de demanda.
- Bimpõe-se a instauração de procedimento sancionatório e rescisório, diante das infrações contratuais narradas, não havendo que se cogitar de aditamento contratual.
- Cos atrasos no cronograma ensejam instauração de procedimento sancionatório, concedendo à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo óbices legais apriorísticos ao aditamento do contrato, mediante justificativa de interesse público na continuidade e majoração do quantitativo contratado, observado o limite legal. (alternativa correta)
- Da contratante poderá aditar o contrato, para majoração em até 25% do valor original atualizado, mediante concordância da contratada e sem prejuízo da apuração e sancionamento pelas infrações contratuais.
- Ea apuração das infrações contratuais poderá ensejar a instauração de procedimento sancionatório em face da contratada, sendo que a imposição de sanção, independente da natureza, impede a celebração de aditamento para majoração quantitativa do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Em contratos administrativos, a Administração Pública pode alterar (aditar) o contrato para melhor atender ao interesse público, mesmo que o contratado tenha cometido infrações. As infrações levam a sanções, mas estas são processos separados da decisão de manter ou alterar o contrato, desde que o contratado ainda seja capaz e o interesse público seja prioritário. O contraditório e a ampla defesa são direitos garantidos em qualquer processo sancionatório.
- A) Incorreta: Aumentos de demanda podem ser atendidos por aditamento contratual dentro dos limites legais, sem a necessidade de uma nova licitação, o que torna a afirmação de "exigindo-se a instauração de novo procedimento de licitação" incorreta neste contexto.
- B) Incorreta: As infrações contratuais não impedem, por si só, o aditamento do contrato, especialmente se houver justificativa de interesse público para a continuidade e majoração dos serviços. Sanções e aditamentos são processos distintos.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a situação. Os atrasos ensejam processo sancionatório com direito à defesa. Simultaneamente, o interesse público (atendimento a famílias vulneráveis) e o aumento da demanda justificam o aditamento do contrato para majoração do quantitativo, desde que observados os limites legais para alterações contratuais.
- D) Incorreta: Embora o limite de 25% para majoração quantitativa seja geralmente correto (Art. 125, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021 ou Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93), a afirmação de que a majoração depende da "concordância da contratada" não é absoluta, pois a Administração tem prerrogativas de alteração unilateral em contratos administrativos, dentro dos limites legais. A armadilha aqui é que, apesar de mencionar um limite real (25%), a dependência da "concordância" não é sempre um impeditivo, e a alternativa C é mais completa ao focar na justificativa de interesse público e na separação entre sanções e aditamento.
- E) Incorreta: A imposição de sanção não impede, automaticamente, a celebração de aditamento para majoração quantitativa do contrato. São decisões independentes: a sanção pune a infração passada, enquanto o aditamento atende a uma necessidade futura do serviço, desde que o contratado ainda tenha capacidade de execução e o interesse público seja preservado.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.