Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 68)
No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:
I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
- Ano item I, apenas.
- Bno item II, apenas.
- Cnos itens I e III, apenas.
- Dem todos os itens.
- Eem nenhum dos itens. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A avaliação de contas é regular com ressalvas quando o objetivo da parceria foi cumprido, mas houve falhas formais ou impropriedades menores que não causaram prejuízo ao dinheiro público.
- (A) Incorreta: A omissão no dever de prestar contas é uma falha grave que impede a avaliação, não podendo ser considerada "regular com ressalvas".
- (B) Incorreta: O descumprimento injustificado dos objetivos e metas significa que o propósito da parceria não foi atingido, caracterizando uma falha substancial, não apenas uma ressalva.
- (C) Incorreta: Danos ao erário (dinheiro público) são sempre motivo para a avaliação de contas como "irregular", exigindo ressarcimento, e nunca como "regular com ressalvas".
- (D) Incorreta: Nenhuma das situações descritas se enquadra na avaliação de "regular com ressalvas", pois todas representam falhas graves ou prejuízos.
- (E) Correta: Nenhuma das situações apresentadas (omissão, descumprimento injustificado de metas ou dano ao erário) permite que a prestação de contas seja avaliada como "regular com ressalvas", pois são falhas de natureza grave que comprometem a regularidade ou a própria apresentação das contas, conforme o Art. 69, § 4º, da Lei nº 13.019/2014, que reserva essa avaliação para impropriedades formais sem dano ao erário.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.