Questão nº 58
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 58)
FCC2019Técnico Judiciário - Apoio Técnico AdministrativoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é
- Alegal e válida, porque o pregão admite o estabelecimento de “técnica e preço” como critério de julgamento.
- Ba mais adequada, pois sempre permite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade para a Administração pública.
- Cinadequada, pois admite apenas o julgamento pelo critério do menor preço, mostrando-se recomendável aferição também de técnica para execução dos serviços. (alternativa correta)
- Dilegal, tendo em vista que o pregão é modalidade de licitação que admite apenas a aquisição de bens de natureza comum, não incluindo a possibilidade de contratação de prestação de serviços.
- Eopção discricionária da Administração pública, desde que o valor da contratação não ultrapasse a alçada prevista para a concorrência, que a torna obrigatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O pregão é uma modalidade de licitação usada para contratar bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, e onde o principal critério de julgamento é o menor preço.
- (A) Incorreta: O pregão não admite o critério de julgamento "técnica e preço"; ele é focado exclusivamente no menor preço para bens e serviços comuns.
- (B) Incorreta: Embora o pregão promova economicidade, ele só é a modalidade mais adequada para bens e serviços comuns, e não para objetos que demandam avaliação técnica complexa.
- (C) Correta: A contratação de desenvolvimento de um sistema exclusivo é um serviço complexo que exige avaliação técnica da proposta, e o pregão, por admitir apenas o julgamento pelo menor preço, é inadequado para garantir a qualidade e especificidade necessárias.
- (D) Incorreta: O pregão admite a contratação tanto de bens quanto de serviços, desde que sejam de natureza comum e possam ser objetivamente definidos.
- (E) Incorreta: A escolha da modalidade de licitação não é puramente discricionária; ela é vinculada à natureza do objeto a ser contratado, sendo o pregão obrigatório para bens e serviços comuns, independentemente do valor.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.