Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 42)
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
- Ao poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.
- Ba proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.
- Co poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.
- Do poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. (alternativa correta)
- Enão há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Poderes da Administração Pública são as ferramentas que o Estado utiliza para cumprir suas finalidades, como garantir o bem-estar social. Um desses poderes é o Poder de Polícia, que permite à Administração Pública limitar direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo, fiscalizando e regulamentando atividades.
(A) Incorreta: O poder normativo (ou regulamentar) manifesta-se por diversas espécies normativas, como decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas, resoluções, e não apenas por decretos regulamentares.
(B) Incorreta: A proibição de circulação em via pública para cidadãos é uma restrição de liberdade imposta a todos em nome do interesse público (segurança, saúde), sendo uma manifestação do Poder de Polícia, e não do poder disciplinar, que se aplica a servidores ou particulares com vínculo específico por infrações funcionais ou contratuais. Armadilha: A palavra "proibição" pode levar a pensar em sanção, mas a natureza da restrição (geral, para o bem comum) e o público-alvo (cidadãos em geral) indicam o poder de polícia.
(C) Incorreta: A descrição fornecida, que trata da aplicação de sanções a agentes por infrações funcionais (advertência, multa, suspensão, demissão), refere-se ao Poder Disciplinar, e não ao poder hierárquico. O poder hierárquico é a base que permite o disciplinar, mas não são sinônimos.
(D) Correta: O poder de polícia realmente se manifesta tanto por atos normativos abstratos e gerais (leis, decretos, regulamentos que estabelecem regras) quanto por atos específicos e concretos (licenças, fiscalizações, interdições, multas) que aplicam essas normas a casos particulares.
(E) Incorreta: A hierarquia é um princípio fundamental da organização administrativa, existindo tanto na administração direta (entre órgãos e agentes) quanto nas autarquias (internamente), sendo a base do poder hierárquico para coordenar, controlar e fiscalizar.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.