Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 60)
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
- Aapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
- Bsomente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
- Co estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
- Dpode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
- Eapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estado é responsável pelos danos que seus agentes (servidores) causarem a terceiros, mesmo que o agente tenha agido com culpa, sem que a vítima precise provar essa culpa. Essa é a responsabilidade objetiva do Estado. Depois de pagar a vítima, o Estado pode cobrar do agente o valor pago, se provar que o agente agiu com culpa ou dolo.
- A) Incorreta: A culpa de Marta não precisa ser provada para que o Estado seja responsabilizado perante a vítima, pois a responsabilidade do Estado é objetiva.
- B) Incorreta: A vítima não pode acionar diretamente Marta, mas sim o Estado, que é o responsável primário pelos atos de seus agentes no exercício da função.
- C) Incorreta: Não há responsabilidade solidária entre o Estado e o agente perante a vítima; a ação deve ser proposta contra o Estado. A prova da culpa da agente só é relevante na ação regressiva do Estado contra ela.
- D) Incorreta: A vítima não pode optar por acionar Marta diretamente; a ação deve ser contra o Estado. A prova da culpa da agente não é necessária para a responsabilização do Estado. (Armadilha da banca): Esta alternativa tenta confundir ao sugerir uma escolha de réu e a necessidade de prova da culpa do agente para a ação da vítima, o que contraria a responsabilidade objetiva do Estado.
- E) Correta: A responsabilidade do Estado é objetiva (Art. 37, § 6º da Constituição Federal), o que significa que a vítima (Ana) precisa provar apenas o dano e o nexo causal com a conduta do agente estatal (Marta), independentemente de provar a culpa de Marta. Após indenizar a vítima, o Estado terá o direito de ajuizar ação regressiva contra Marta, caso comprove sua culpa (imperícia, no caso).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.