Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2023 (nº 90)
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que será remunerado o contratado com base no percentual de economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida pelo TJ na execução do contrato.
No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor:
- Acontrato de eficiência; (alternativa correta)
- Bcontrato de concessão;
- Ctermo de parceria;
- Dcontrato de gestão;
- Eacordo de cooperação técnica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Contrato de eficiência é um tipo de contrato administrativo onde o pagamento ao contratado está diretamente vinculado à economia gerada ou ao desempenho alcançado para a administração pública.
(A) Correta: O contrato de eficiência, previsto no art. 6º, inciso LVIII, da Lei nº 14.133/2021, é exatamente o que se descreve: um contrato cujo objeto é a redução de despesas da Administração, com remuneração do contratado baseada em percentual da economia efetivamente obtida.
(B) Incorreta: Contrato de concessão envolve a delegação de um serviço público ou uso de bem público, com o concessionário assumindo riscos e investimentos, e não a redução de despesas internas da administração com remuneração por economia. A armadilha é que ambos são contratos complexos com o poder público, mas a finalidade e a forma de remuneração são distintas.
(C) Incorreta: Termo de parceria é um instrumento para formalizar a cooperação entre o poder público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) para atividades de interesse público, não para contratação de serviços com base em economia.
(D) Incorreta: Contrato de gestão é um acordo para expandir a autonomia gerencial de órgãos ou entidades públicas ou para formalizar parcerias com Organizações Sociais (OS), visando metas de desempenho, e não um contrato de serviço com remuneração atrelada a percentual de economia. A armadilha é que ambos buscam "eficiência", mas em âmbitos diferentes (gestão institucional vs. serviço específico com pagamento por economia).
(E) Incorreta: Acordo de cooperação técnica geralmente não envolve remuneração financeira direta ou percentual de economia, sendo focado na troca de conhecimentos e recursos para um objetivo comum.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.