Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 19)
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios e outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal arranjo
- Aé destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública, o que não impede a outorga em caráter oneroso, mediante licitação e autorização legislativa. (alternativa correta)
- Bnão se mostra adequado, eis que a concessão de uso de bem público não possui natureza contratual, sendo ato administrativo unilateral, vedado o estabelecimento de prazo determinado.
- Ctransfere ao particular a prerrogativa de exploração econômica do bem, que passa a ser considerado privado a partir do pagamento de outorga ao poder público e reversível ao patrimônio público após decorrido o prazo da concessão.
- Dsomente será possível mediante concessão de direito real de uso, condicionada a autorização legislativa, dispensando-se procedimento licitatório dado o caráter discricionário do vínculo.
- Eimporta tredestinação, com a transmutação da natureza do bem, que perde a característica de bem de uso comum do povo, passando a configurar bem de uso especial, o que autoriza a cobrança pelo uso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Concessão de Uso de Bem Público é um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública permite que um particular utilize um bem público, geralmente para uma exploração econômica que beneficie a coletividade, mantendo a finalidade pública do bem.
- (A) Correta: Este arranjo é destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública (o parque continua sendo um parque para a população), o que não impede a outorga em caráter oneroso (o particular pode pagar ou cobrar por serviços acessórios), mediante licitação (para garantir a escolha da melhor proposta) e autorização legislativa (muitas vezes exigida para dispor sobre bens públicos de uso comum).
- (B) Incorreta: A concessão de uso de bem público possui, sim, natureza contratual, sendo um contrato administrativo bilateral, e o estabelecimento de prazo determinado é uma característica essencial desses contratos.
- (C) Incorreta: Embora transfira a prerrogativa de exploração econômica, o bem não passa a ser considerado privado em momento algum; ele mantém sua natureza de bem público. A reversibilidade se refere a bens ou investimentos feitos pelo concessionário que retornam ao poder público, não à natureza do bem concedido.
- (D) Incorreta: Não se trata "somente" de concessão de direito real de uso, e a licitação é, via de regra, obrigatória para a seleção do concessionário, não sendo dispensada pelo "caráter discricionário do vínculo".
- (E) Incorreta: Não há tredestinação nem transmutação da natureza do bem; o parque continua sendo um bem de uso comum do povo, e a concessão visa justamente aprimorar seu uso comum, permitindo a cobrança por serviços acessórios, mas não alterando a classificação do bem principal.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.