Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 54)
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta determinado serviço público, está sujeita ao controle:
- Ahierárquico pelo Estado do Piauí, a cuja autoridade competente cabe o julgamento dos recursos administrativos próprios contra decisões da empresa pública, e ao controle externo pela Controladoria Geral do Estado;
- Bfinalístico pelo Estado do Piauí, em decorrência da tutela administrativa que enseja sua vinculação a esse ente, e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas estadual; (alternativa correta)
- Cjudicial pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que fiscaliza a legalidade dos atos da empresa pública, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado;
- Dadministrativo pelo Estado do Piauí, em decorrência da sua subordinação hierárquica ao ente a que está vinculado, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado;
- Eministerial pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que exerce poder hierárquico sobre a empresa pública, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial, é o tipo de controle que a Administração Direta (como um Estado) exerce sobre suas entidades da Administração Indireta (como uma empresa pública), para garantir que elas cumpram os objetivos para os quais foram criadas, sem interferir na sua gestão diária.
(A) Incorreta: Não há controle hierárquico entre a Administração Direta e suas entidades da Administração Indireta (como empresas públicas), pois estas possuem personalidade jurídica própria; o controle da Controladoria Geral do Estado é interno, não externo.
(B) Correta: A empresa pública está sujeita ao controle finalístico (tutela administrativa) pelo Estado do Piauí, que garante o cumprimento de seus objetivos, e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Tribunal de Contas estadual, por ser parte da Administração Pública e gerenciar recursos públicos.
(C) Incorreta: O Ministério Público fiscaliza a legalidade, mas não exerce controle administrativo direto; a empresa pública, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, se submete ao controle externo do Tribunal de Contas por integrar a Administração Pública e gerir verbas públicas.
(D) Incorreta: Não há subordinação hierárquica entre a Administração Direta e a empresa pública; a empresa pública se submete ao controle externo do Tribunal de Contas, independentemente de sua personalidade jurídica de direito privado.
(E) Incorreta: O Ministério Público não exerce poder hierárquico sobre a empresa pública, nem o termo "controle ministerial" se refere à sua atuação; a empresa pública se submete ao controle externo do Tribunal de Contas.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.