Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 54)
Após os devidos procedimentos, as autoridades competentes da União realizaram uma contratação direta para a aquisição de bens produzidos no país. Tais bens envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, o Poder Público poderá celebrar tal avença com prazo
- Ade dez anos. (alternativa correta)
- Bde vinte anos.
- Cde vinte e cinco anos.
- Dde trinta anos.
- Eindeterminado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Contratação direta é quando a Administração Pública adquire bens ou serviços sem a necessidade de licitação, em situações específicas e excepcionais previstas em lei, como quando envolvem alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
(A) Correta: O Art. 107, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o prazo de vigência dos contratos que tenham por objeto a aquisição de bens, a contratação de serviços ou a execução de obras no âmbito do Sistema de Defesa poderá ser de até 10 (dez) anos.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Art. 107, V, da Lei nº 14.133/2021 permita que o contrato seja prorrogado por igual período (totalizando 20 anos), a questão pergunta sobre o "prazo" de celebração da avença, que se refere ao período inicial máximo permitido, que é de 10 anos.
(C) Incorreta: Não há previsão legal na Lei nº 14.133/2021 para um prazo de 25 anos para este tipo de contratação.
(D) Incorreta: Não há previsão legal na Lei nº 14.133/2021 para um prazo de 30 anos para este tipo de contratação.
(E) Incorreta: A regra geral dos contratos administrativos é que eles possuam prazo determinado, sendo a indeterminação uma exceção raríssima e não aplicável a este caso.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.