Questão nº 86
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 86)
Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.
- AAutomaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.
- BA servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.
- CSilvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento. (alternativa correta)
- DÉ possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.
- ESilvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Abono de Permanência é um benefício pago ao servidor público que, mesmo já tendo cumprido todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, decide continuar trabalhando, recebendo de volta o valor da sua contribuição previdenciária.
- (A) Incorreta: O abono de permanência não é concedido automaticamente. Ele depende de um ato administrativo que, via de regra, é provocado por uma solicitação formal do servidor interessado.
- (B) Incorreta: O abono de permanência é um direito previsto constitucionalmente (Art. 40, § 19 da CF/88) e, portanto, incorporado aos regimes próprios de previdência estaduais, como o do Pará. Não há falta de previsão legal.
- (C) Correta: Para que o servidor faça jus ao abono de permanência, é necessário que ele tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária e, ao optar por permanecer em atividade, manifeste expressamente sua vontade de receber o benefício através de um requerimento administrativo.
- (D) Incorreta: A concessão do abono de permanência não está condicionada à indicação expressa de um prazo de permanência no serviço público. O direito surge ao preencher os requisitos da aposentadoria e optar por não se aposentar, sendo pago enquanto o servidor permanecer ativo, até a aposentadoria ou a compulsória.
- (E) Incorreta: O valor do abono de permanência corresponde ao valor integral da contribuição previdenciária do servidor, e não apenas à metade. A duração do recebimento, sim, é até a aposentadoria efetiva ou a compulsória.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.