Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-BA 2017 (nº 39)
Maria, servidora pública civil estável do Estado da Bahia, exercia a função de membro da comissão de concurso público para professores estaduais. Em conluio com sua sobrinha Fátima, Maria frustrou a licitude de concurso público, eis que lhe forneceu com antecedência o gabarito da prova. A fraude foi descoberta um mês após a nomeação de Fátima, e o seu ato de investidura foi declarado nulo pela Administração Pública, que remeteu cópia do processo administrativo ao Ministério Público.
O Promotor de Justiça com atribuição na área de tutela coletiva deve ajuizar ação:
- Ade ressarcimento ao erário em face de Maria e Fátima, porque, apesar de inexistente ato de improbidade administrativa por atipicidade, houve dano à imagem do Estado;
- Breparatória por danos morais em face de Maria e Fátima, sem imputação de ato de improbidade administrativa, pois, apesar de típica a conduta por violação ao princípio da moralidade, não houve efetivo dano ao erário;
- Ccivil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, pois Fátima, na qualidade de particular, não está sujeita às sanções da Lei de Improbidade;
- Dcivil pública por ato de improbidade administrativa em face de Maria e Fátima, esta última porque, mesmo particular, concorreu e se beneficiou do ato ímprobo; (alternativa correta)
- Ecivil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, e ação indenizatória contra Fátima, eis que não pode responder por improbidade por não ser agente público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) não pune apenas o agente público. O particular que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo também responde, pois a lei alcança quem colabora para a violação dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, etc.), mesmo sem ser servidor.
- (A) Incorreta: A conduta de Maria e Fátima é típica (frustrar a lisura de concurso público é ato de improbidade que viola princípios), e a ausência de dano material ao erário não impede a punição, pois a lei admite improbidade por violação a princípios, sem necessidade de prejuízo financeiro.
- (B) Incorreta: A conduta é típica e a lei prevê sanções específicas de improbidade (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa), não sendo correto substituí-las por uma simples ação reparatória por danos morais.
- (C) Incorreta: A alternativa ignora que o particular, quando concorre para o ato ímprobo (como Fátima, que aceitou o gabarito) ou dele se beneficia, também se sujeita às sanções da Lei de Improbidade, conforme o art. 3º da lei.
- (D) Correta: É o gabarito. Maria, como agente pública, praticou o ato ímprobo (frustrou a licitude do concurso). Fátima, mesmo sendo particular, concorreu (aceitou o gabarito) e se beneficiou (foi nomeada), logo, ambas devem responder na mesma ação civil pública por improbidade.
- (E) Incorreta: A alternativa repete o erro da letra C, ao afirmar que o particular não responde por improbidade. A lei expressamente inclui o particular que concorre ou se beneficia, não sendo necessária ação indenizatória separada, pois a ação de improbidade já abrange as sanções cabíveis.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.