Questão nº 67
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 67)
FGV2019Técnico Judiciário - Área Técnico-AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:
- Ainterno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;
- Binterno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;
- Cinterno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;
- Dexterno pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará; (alternativa correta)
- Eexterno pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle da administração pública é a fiscalização de como os órgãos do governo utilizam o dinheiro público e cumprem as leis. O controle externo significa que um poder ou órgão fiscaliza outro poder, garantindo a transparência e a legalidade, mesmo para o Poder Judiciário, que é independente.
- (A) Incorreta: A Controladoria-Geral do Estado (CGE) realiza o controle interno do Poder Executivo, e não o controle externo do Poder Judiciário. O princípio da separação dos poderes não significa ausência de controle externo, mas sim que este deve ser exercido pelo órgão constitucionalmente competente. Armadilha: A banca tenta confundir o controle interno de um Poder (Executivo) com o controle externo de outro (Judiciário), e distorce o princípio da separação de poderes para sugerir que o Judiciário não é fiscalizado externamente, o que é falso.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça exerce seu próprio controle interno, mas isso não o exime do controle externo, que é fundamental para a responsabilização e transparência. A autonomia e independência do Judiciário referem-se às suas funções jurisdicionais, não à sua gestão orçamentária e financeira, que é sujeita a fiscalização externa.
- (C) Incorreta: O Ministério Público atua na fiscalização da lei e da ordem jurídica, mas não exerce o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial externo direto sobre o Poder Judiciário. Essa função é atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
- (D) Correta: A Constituição Federal (artigos 70, 71 e 75) estabelece que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo (no âmbito estadual, a Assembleia Legislativa), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Essa regra se aplica a todos os Poderes, incluindo o Judiciário, garantindo a fiscalização de suas contas e gestão.
- (E) Incorreta: O Poder Executivo não exerce controle externo sobre o Poder Judiciário, pois isso violaria o princípio da separação de poderes. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar interno sobre o próprio Poder Judiciário, e não é um órgão de controle externo do Executivo.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.