Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 36)

O Princípio da Continuidade do Serviço Público determina que os serviços essenciais à população não podem ser interrompidos, buscando assegurar que as necessidades básicas dos cidadãos sejam sempre atendidas.

• (A) Incorreta: O princípio da modicidade refere-se à cobrança de tarifas justas e acessíveis aos usuários, não tendo relação com a interrupção ou retomada de serviços.
• (B) Incorreta: O princípio da mutabilidade do regime jurídico permite que a Administração altere as condições de prestação do serviço para melhor adaptá-lo ao interesse público, mas a prerrogativa de uso compulsório para evitar interrupção é uma consequência mais direta da continuidade.
• (C) Incorreta: O princípio da igualdade dos usuários garante que todos os cidadãos tenham acesso e tratamento isonômico na utilização dos serviços públicos, sem discriminação.
• (D) Correta: O princípio da continuidade do serviço público exige que os serviços essenciais não sejam interrompidos. Para garantir isso, a Administração possui prerrogativas, como a intervenção e o uso compulsório de bens e pessoal da empresa contratada, em caso de paralisação, visando assegurar a prestação ininterrupta do serviço à população.
• (E) Incorreta: O princípio da atualidade diz respeito à modernidade das técnicas, equipamentos e instalações, e à expansão do serviço para atender novas demandas, não estando ligado à interrupção ou retomada.