Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 45)
Pedro era servidor público titular de cargo efetivo em âmbito estadual e, após ter sido aprovado em concurso, exonerou-se desse cargo e tomou posse em outro cargo efetivo, em uma autarquia municipal. Porém, após Pedro ter atingido a estabilidade no cargo, anunciou-se a extinção da autarquia e de todos os cargos da estrutura autárquica. Concretizado esse propósito, Pedro
- Aserá exonerado, pois não há direito adquirido ao regime estatutário.
- Bficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (alternativa correta)
- Cobrigatoriamente será reaproveitado em outro cargo de atribuições semelhantes.
- Dserá aposentado compulsoriamente, sendo consideradas, para cálculo dos proventos, todas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que participou.
- Eficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, calculada levando-se em consideração apenas o tempo de exercício do cargo municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público concursado e estável (ou seja, que já completou 3 anos de serviço e foi aprovado em avaliação de desempenho) tem seu cargo ou a entidade onde trabalha extintos, ele não é simplesmente demitido. A Constituição Federal garante que ele seja colocado em disponibilidade, uma espécie de "espera remunerada", até ser aproveitado em outro cargo compatível.
- (A) Incorreta: A estabilidade garante que o servidor não pode ser exonerado (demitido) por extinção do cargo; ele tem direito a ser colocado em disponibilidade.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que a Constituição Federal (Art. 41, §3º) prevê para o servidor estável cujo cargo é extinto: ele é colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público total, aguardando aproveitamento em outro cargo.
- (C) Incorreta: O aproveitamento não é imediato e obrigatório no momento da extinção; primeiro, o servidor é colocado em disponibilidade, e só depois será aproveitado, se houver cargo compatível.
- (D) Incorreta: Aposentadoria compulsória ocorre por idade (75 anos), não por extinção de cargo. Embora as contribuições anteriores sejam consideradas para aposentadoria, este não é o desfecho para um servidor estável com cargo extinto.
- (E) Incorreta: A remuneração proporcional na disponibilidade é calculada com base no tempo total de serviço público (incluindo o tempo no cargo estadual anterior), e não apenas no tempo do último cargo municipal. Essa é a armadilha da banca, tentando limitar o cálculo ao período mais recente.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Consultor Técnico Legislativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.