Questão de Direito Administrativo · FCC CBM-BA 2023 (nº 64)

A Lei estadual nº 13.202/2014 estabelece as atribuições (funções e responsabilidades) do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA), que são principalmente ligadas à prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e defesa civil.

• (A) Correta: Exercer a função de polícia judiciária militar, em relação a seus integrantes, na forma das leis estaduais e municipais. Esta atribuição NÃO faz parte das competências do CBM-BA, conforme o Art. 3º da Lei estadual nº 13.202/2014. A função de polícia judiciária militar é, em regra, da Polícia Militar. A pegadinha está em associar "militar" (CBM-BA é militar) com "polícia judiciária militar", mas a lei específica do CBM-BA não lhe confere essa função.
• (B) Incorreta: Promover a participação da comunidade no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, em forma de cooperação e de modo voluntário. O Art. 3º, inciso XXXIX, da Lei 13.202/2014 prevê expressamente: "promover a participação da comunidade no CBMBA, em forma de cooperação e de modo voluntário".
• (C) Incorreta: Realizar atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental. O Art. 3º, inciso VIII, da Lei 13.202/2014 estabelece esta atribuição.
• (D) Incorreta: Participar da elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndio e pânico no Estado. O Art. 3º, inciso XXXVI, da Lei 13.202/2014 inclui esta atribuição.
• (E) Incorreta: Promover e executar ações de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, nos termos da lei. O Art. 3º, inciso XXXVIII, da Lei 13.202/2014 contempla essa atribuição.