Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2022 (nº 23)
FCC2022Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC)Direito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso,
- Acomo agente do Estado, o ato do policial militar está acobertado pelo princípio da supremacia do interesse público, sendo o Estado e o agente isentos de qualquer responsabilidade.
- Bo Estado somente pode ser responsabilizado por danos materiais. Como no caso em questão houve apenas danos morais, não há que se falar em qualquer indenização.
- Csomente o policial poderá ser responsabilizado pelos danos morais, desde que no Estado exista um código de conduta que explicitamente vede a prática de atos dessa natureza, de observância obrigatória para todos os servidores.
- Dsomente atos praticados por servidores civis podem ser imputados à Administração pública, haja vista que a disciplina militar possui regramento próprio, alheio à interferência do Estado.
- Ea responsabilidade, é objetiva e deverá ser imputada ao referido Estado, com a possibilidade de ação regressiva em face do policial causador das ofensas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado significa que o poder público deve indenizar os danos que seus agentes, agindo em nome do Estado, causarem a terceiros, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva).
- (A) Incorreta: O princípio da supremacia do interesse público não isenta o Estado ou seus agentes de responsabilidade por atos ilícitos ou que causem dano, mesmo que praticados no exercício da função.
- (B) Incorreta: O Estado é responsável por indenizar tanto danos materiais quanto danos morais causados por seus agentes, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina.
- (C) Incorreta: A responsabilidade primária é do Estado, que responde objetivamente. O policial só poderá ser responsabilizado em ação regressiva movida pelo Estado, e a existência de um código de conduta não é condição para a responsabilidade do Estado ou do agente. (Armadilha da banca: Tenta confundir a responsabilidade primária do Estado com a responsabilidade secundária do agente, além de criar uma condição (código de conduta) que não existe para a imputação da responsabilidade.)
- (D) Incorreta: Agentes militares são servidores públicos e suas ações no exercício da função também imputam responsabilidade à Administração Pública, não havendo distinção nesse aspecto em relação aos servidores civis.
- (E) Correta: A responsabilidade do Estado é objetiva (Art. 37, § 6º da CF), o que significa que ele responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa. Após indenizar a vítima, o Estado tem o direito de mover uma ação regressiva contra o policial, caso comprove dolo ou culpa deste.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.