Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 47)
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
- Aimperatividade, que é um meio de execução direta do ato administrativo, mediante imprescindível e prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
- Bexigibilidade, que é um meio legítimo de coerção direta do ato administrativo, assegurado o posterior controle jurisdicional e admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
- Ctipicidade, que é um meio de coerção indireta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
- Dautoexecutoriedade, que é um meio de execução direta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado; (alternativa correta)
- Epresunção de legitimidade, que é um meio legítimo de execução direta do ato administrativo, desde que assegurado o contraditório imediato pelo particular interessado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública tem de executar seus próprios atos, ou seja, de fazer valer suas decisões sem precisar pedir permissão prévia ao Poder Judiciário. Isso acontece especialmente em situações de urgência ou quando a lei expressamente permite, como na interdição da padaria.
- (A) Incorreta: A imperatividade é o atributo que confere ao ato administrativo a força de se impor a terceiros, criando obrigações ou restrições, mas não é um "meio de execução direta" no sentido de como o ato é cumprido. Além disso, a autoexecutoriedade dispensa o controle jurisdicional prévio, não o torna "imprescindível".
- (B) Incorreta: Exigibilidade não é um atributo clássico dos atos administrativos no mesmo nível de autoexecutoriedade. A descrição de "coerção direta" pode se confundir com a autoexecutoriedade, mas o termo "exigibilidade" não é o atributo que define a capacidade de execução sem prévia autorização judicial. O contraditório imediato é, via de regra, incompatível com a urgência da autoexecutoriedade.
- (C) Incorreta: A tipicidade é o atributo que exige que o ato administrativo corresponda a um modelo legal previamente definido. Não se refere à forma de execução ("meio de coerção indireta" está errado, pois a interdição é uma ação direta).
- (D) Correta: A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos, como a interdição da padaria, sem precisar de uma autorização judicial prévia. Isso é fundamental em situações de urgência e perigo à saúde pública. O contraditório diferido significa que o particular (o dono da padaria) terá a oportunidade de se defender e questionar o ato depois que ele já foi executado, mas não antes, devido à necessidade de ação imediata.
- (E) Incorreta: A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e de acordo com a lei até prova em contrário. É um atributo importante, mas não descreve o modo de execução do ato. A descrição de "meio legítimo de execução direta" se aproxima da autoexecutoriedade, mas o atributo em si não é a presunção de legitimidade. O "contraditório imediato" é a exceção, não a regra, para atos autoexecutórios urgentes.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.